Na lista, então, entram projetos de lei ordinária; projetos de lei complementar; e projetos de decreto legislativo. Os vereadores com mais iniciativas apresentadas até aqui, por sua vez ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.